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1. Política de Privacidade
Como coletamos, usamos, guardamos e protegemos os seus dados pessoais.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE — AVEXADO DELIVERY
Última atualização: 20 de outubro de 2026
Site oficial: https://avexadodelivery.com.br
1. APRESENTAÇÃO
A Avexado Delivery valoriza a privacidade, a segurança e a proteção dos dados pessoais de seus usuários. Esta Política de Privacidade explica como os dados são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos durante a utilização da plataforma Avexado Delivery.
A plataforma tem como finalidade conectar consumidores a estabelecimentos comerciais parceiros, permitindo a consulta de produtos, realização de pedidos, atendimento por chatbot, acompanhamento de pedidos e outras funcionalidades relacionadas ao serviço de delivery.
Esta política se aplica aos seguintes públicos:
• Clientes finais que acessam a plataforma e realizam pedidos.
• Lojas, restaurantes e estabelecimentos parceiros.
• Usuários responsáveis pela administração das lojas.
• Entregadores, quando cadastrados ou integrados à plataforma.
• Visitantes do site e pessoas que entram em contato com os canais de atendimento.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas neste documento.
2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA
A plataforma Avexado Delivery é disponibilizada por:
Nome empresarial: [Preencher razão social da empresa responsável]
Nome fantasia: Avexado Delivery
CNPJ: [Preencher CNPJ]
Endereço: [Preencher endereço comercial]
Site: https://avexadodelivery.com.br
E-mail para assuntos relacionados à privacidade: [Preencher e-mail oficial]
Para os fins desta política, a empresa responsável pela plataforma poderá atuar como controladora ou operadora de dados pessoais, conforme as atividades realizadas e as decisões tomadas sobre o tratamento de cada informação.
As lojas parceiras também poderão atuar como controladoras independentes dos dados que utilizam para preparar pedidos, atender clientes, emitir documentos fiscais e cumprir suas próprias obrigações legais.
3. QUAIS DADOS PESSOAIS PODEM SER COLETADOS?
A Avexado Delivery poderá coletar e tratar as seguintes categorias de dados, conforme as funcionalidades utilizadas.
3.1. Dados dos clientes finais
• Nome completo ou nome informado no pedido.
• Número de telefone e WhatsApp.
• Endereço de entrega, incluindo rua, número, bairro, cidade e complemento.
• CEP, quando necessário.
• E-mail, quando fornecido.
• Informações sobre pedidos realizados.
• Produtos, quantidades, valores e preferências informadas no pedido.
• Instruções de entrega e observações enviadas pelo cliente.
• Histórico de atendimento e comunicações relacionadas aos pedidos.
• Informações necessárias à prevenção de fraudes e à resolução de reclamações.
A plataforma poderá solicitar dados adicionais quando forem necessários para uma funcionalidade específica, observando os princípios de necessidade e finalidade.
3.2. Dados das lojas parceiras
Para permitir o cadastro e o funcionamento dos estabelecimentos, poderão ser tratados:
• Razão social e nome fantasia.
• CNPJ e dados cadastrais empresariais.
• Endereço comercial.
• Telefone, WhatsApp e e-mail de contato.
• Nome e dados profissionais dos responsáveis.
• Informações dos usuários autorizados a acessar o painel administrativo.
• Dados de produtos, preços, cardápios, horários e áreas de entrega.
• Registros de pedidos, cancelamentos, pagamentos e atendimento.
• Informações contratuais e de faturamento relativas à utilização da plataforma.
Dados de pessoas físicas vinculadas à loja serão tratados conforme a legislação aplicável.
3.3. Dados dos usuários administrativos
Poderão ser coletados nome, telefone, e-mail, identificador de acesso, registros de login, permissões, alterações realizadas no sistema e informações necessárias à auditoria e à segurança da plataforma.
Senhas deverão ser armazenadas por mecanismos apropriados de proteção, preferencialmente com hash criptográfico seguro, nunca em texto simples.
3.4. Dados técnicos de navegação
Durante a utilização do site, poderão ser coletados, conforme a configuração técnica do sistema:
• Endereço IP.
• Data e hora de acesso.
• Tipo de navegador e dispositivo.
• Registros de erros e eventos de segurança.
• Cookies e identificadores técnicos.
• Páginas e funcionalidades acessadas.
Essas informações poderão ser utilizadas para manter o funcionamento do site, prevenir ataques, diagnosticar falhas e melhorar a experiência de navegação.
4. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS?
Os dados poderão ser obtidos por meio de:
1. Formulários de cadastro de clientes e lojas.
2. Pedidos realizados diretamente no site.
3. Atendimento automatizado por chatbot.
4. Conversas pelo WhatsApp ou outros canais integrados.
5. Painel administrativo das lojas.
6. Sistemas de pagamento, entrega e serviços tecnológicos integrados, quando utilizados.
7. Cookies e registros técnicos do site, quando habilitados.
8. Contatos realizados pelo suporte ou por canais oficiais.
A coleta poderá ocorrer de forma manual ou automatizada, conforme o funcionamento da plataforma.
5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
• Criar e administrar contas de usuários e estabelecimentos.
• Identificar clientes e lojas durante a utilização dos serviços.
• Permitir a realização e o processamento de pedidos.
• Encaminhar os pedidos às lojas responsáveis.
• Informar endereço e instruções necessárias à entrega.
• Permitir o atendimento por chatbot e outros canais de comunicação.
• Enviar confirmações, atualizações e avisos sobre pedidos.
• Processar pagamentos por meio dos prestadores responsáveis, quando aplicável.
• Administrar contratos, assinaturas e cobranças das lojas pela utilização da plataforma.
• Prestar suporte técnico e atendimento ao consumidor.
• Resolver reclamações, disputas, cancelamentos e solicitações de reembolso.
• Prevenir fraudes, acessos indevidos e atividades ilícitas.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais.
• Produzir relatórios administrativos e estatísticas operacionais.
• Melhorar a estabilidade, o desempenho e a segurança do sistema.
• Enviar comunicações promocionais, quando houver fundamento legal adequado e, quando necessário, consentimento do destinatário.
Os dados não deverão ser utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas ao titular, salvo quando houver fundamento legal válido.
6. PEDIDOS REALIZADOS PELO SITE E POR CHATBOT
A Avexado Delivery permite que o consumidor realize pedidos por meio do site e, quando disponível, de um chatbot integrado ao atendimento da loja.
Durante esse processo, as informações fornecidas pelo consumidor poderão ser utilizadas para identificar o pedido, encaminhá-lo ao estabelecimento, confirmar os produtos escolhidos, calcular valores e viabilizar a entrega.
Quando o atendimento ocorrer por WhatsApp ou por outro serviço de terceiros, determinadas informações também poderão ser tratadas pelo respectivo fornecedor, conforme suas próprias políticas de privacidade.
As conversas automatizadas poderão ser registradas quando necessário para processar pedidos, manter o histórico de atendimento, resolver problemas ou proteger direitos, respeitados os limites legais.
A Avexado Delivery não deverá solicitar informações pessoais desnecessárias durante o atendimento automatizado.
O usuário deve evitar enviar senhas, códigos de autenticação, dados completos de cartões ou outras informações confidenciais pelo chatbot.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Para viabilizar as funcionalidades da plataforma, os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com as seguintes categorias de destinatários:
7.1. Lojas parceiras
Os dados necessários à preparação e entrega do pedido poderão ser disponibilizados ao estabelecimento responsável.
Isso poderá incluir nome, telefone, produtos solicitados, endereço de entrega e instruções relevantes.
A loja deverá utilizar essas informações para atender ao pedido, prestar suporte e cumprir suas obrigações legais, evitando usos incompatíveis com a finalidade original.
7.2. Entregadores e serviços de entrega
Quando houver integração com entregadores ou empresas de logística, poderão ser compartilhadas as informações estritamente necessárias à realização da entrega.
7.3. Provedores de pagamento
Quando a plataforma oferecer pagamentos eletrônicos, os dados necessários poderão ser encaminhados aos prestadores responsáveis pela autorização, processamento, prevenção de fraudes e confirmação das transações.
Os dados de cartão deverão ser tratados conforme a arquitetura do meio de pagamento utilizado. A plataforma não deverá afirmar que armazena ou não armazena dados de cartão sem confirmar sua implementação técnica.
7.4. Serviços de comunicação
Poderão ser utilizados fornecedores de WhatsApp, SMS, e-mail, chatbot e outros canais para enviar mensagens relacionadas a pedidos, segurança, atendimento e, quando permitido, divulgação de ofertas.
7.5. Provedores de infraestrutura e tecnologia
Dados poderão ser processados por fornecedores de hospedagem, banco de dados, armazenamento, monitoramento, segurança, backup e suporte técnico.
Esses fornecedores deverão ser contratados e configurados de maneira compatível com as obrigações de proteção de dados aplicáveis.
7.6. Autoridades públicas
Os dados poderão ser compartilhados quando houver obrigação legal, ordem judicial, solicitação legítima de autoridade competente ou necessidade de exercício regular de direitos, conforme a legislação.
A Avexado Delivery não comercializa dados pessoais como uma lista de contatos. Qualquer compartilhamento deverá observar a finalidade, a necessidade e a base legal aplicável.
8. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo:
• Execução de contrato e procedimentos preliminares: para cadastro, realização de pedidos e disponibilização dos serviços contratados.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para atender exigências legais e fiscais aplicáveis.
• Legítimo interesse: quando apropriado e após avaliação dos direitos e das expectativas legítimas dos titulares, por exemplo, para segurança e prevenção de fraudes.
• Exercício regular de direitos: para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Consentimento: quando essa for a base legal adequada, como em determinadas comunicações promocionais ou funcionalidades opcionais.
A base legal será definida conforme a finalidade específica de cada operação de tratamento. O consentimento não será utilizado como justificativa genérica para todas as atividades.
9. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
A plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:
• Manter sessões e permitir o funcionamento das funcionalidades essenciais.
• Preservar preferências do usuário.
• Melhorar o desempenho e a segurança.
• Obter estatísticas de navegação, quando habilitadas.
• Personalizar conteúdos ou publicidade, caso esses recursos sejam implementados.
Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados para o funcionamento do serviço. Cookies não essenciais deverão observar as exigências legais aplicáveis, inclusive quanto à informação e à obtenção de consentimento quando necessária.
O usuário poderá gerenciar cookies por meio das configurações disponibilizadas pela plataforma e do navegador utilizado. A desativação de determinados cookies poderá prejudicar algumas funcionalidades.
10. COMUNICAÇÕES E MARKETING
A Avexado Delivery e, quando aplicável, as lojas parceiras poderão enviar mensagens relacionadas ao processamento de pedidos, confirmação de cadastro, alterações de status, segurança e suporte.
Essas comunicações operacionais são distintas das mensagens promocionais.
Ofertas, campanhas, cupons e publicidade serão enviados conforme a legislação aplicável e a base legal pertinente. Quando necessário, será solicitado consentimento específico.
O usuário poderá solicitar o cancelamento de comunicações promocionais pelos mecanismos disponibilizados na mensagem ou por meio dos canais de atendimento.
O cancelamento de mensagens promocionais não impede o envio de comunicações essenciais para a execução de pedidos ou para o cumprimento de obrigações legais.
11. ARMAZENAMENTO E PRAZO DE CONSERVAÇÃO
Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas, observadas as obrigações legais, regulatórias e contratuais.
O prazo poderá variar conforme a categoria de dados e a finalidade do tratamento.
Poderão ser mantidos registros pelo tempo necessário para:
• Processar pedidos e solucionar pendências.
• Cumprir obrigações fiscais, contábeis e regulatórias.
• Atender solicitações de autoridades competentes.
• Prevenir fraudes e investigar incidentes.
• Defender direitos em processos ou disputas.
• Manter registros de segurança e auditoria pelo período adequado.
Após o término da finalidade, os dados serão eliminados ou anonimizados, quando possível e aplicável, ressalvadas as hipóteses legais que autorizem ou exijam sua conservação.
A exclusão de uma conta não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os registros relacionados a pedidos, transações ou obrigações legais.
12. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Avexado Delivery deverá adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos do tratamento para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, divulgação indevida e outras formas de tratamento inadequado.
Essas medidas poderão incluir:
• Controle de acesso por usuário e permissões.
• Proteção de credenciais e autenticação.
• Uso de conexões criptografadas, como HTTPS, quando aplicável.
• Backups e procedimentos de recuperação.
• Monitoramento de acessos e eventos de segurança.
• Atualizações de software e correção de vulnerabilidades.
• Limitação do acesso aos dados conforme a função de cada usuário.
• Procedimentos para resposta a incidentes de segurança.
Nenhum sistema conectado à internet pode ter sua segurança garantida de forma absoluta. A plataforma deverá manter medidas de prevenção e resposta compatíveis com os riscos identificados.
Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências cabíveis, incluindo comunicações aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando exigidas pela legislação e pela regulamentação aplicáveis.
13. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer, conforme aplicável, os seguintes direitos:
1. Confirmar se seus dados pessoais são tratados.
2. Solicitar acesso aos dados.
3. Corrigir informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
4. Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
5. Solicitar portabilidade, observadas as regras aplicáveis.
6. Solicitar eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
7. Obter informações sobre o compartilhamento de dados.
8. Receber informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
9. Revogar o consentimento, quando essa for a base legal utilizada.
10. Opor-se a tratamentos realizados em desconformidade com a LGPD, nas condições previstas em lei.
11. Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses, conforme a legislação.
O exercício desses direitos será gratuito e poderá depender da confirmação da identidade do solicitante, para evitar o acesso indevido aos dados de terceiros.
Algumas solicitações poderão ser limitadas quando houver obrigação legal de conservação, necessidade de defesa de direitos ou outra hipótese legítima prevista em lei. Nesses casos, o titular será informado sobre os motivos aplicáveis, quando cabível.
14. COMO SOLICITAR ACESSO, CORREÇÃO OU EXCLUSÃO DE DADOS
O titular poderá encaminhar sua solicitação pelos canais oficiais:
E-mail: [Preencher e-mail de privacidade ou suporte]
Site: https://avexadodelivery.com.br
No pedido, recomenda-se informar o tipo de solicitação e os dados mínimos necessários para localizar o cadastro ou atendimento.
A Avexado Delivery poderá solicitar informações adicionais para verificar a identidade do titular, utilizando procedimentos proporcionais e seguros.
As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos e condições estabelecidos pela LGPD e pela regulamentação aplicável.
Quando uma solicitação envolver dados controlados diretamente por uma loja parceira ou por outro fornecedor, o usuário poderá ser orientado a contatar o responsável pertinente, sem prejuízo das obrigações legais da Avexado Delivery.
15. RESPONSABILIDADES DAS LOJAS PARCEIRAS
As lojas parceiras que utilizam a plataforma deverão respeitar a legislação de proteção de dados pessoais.
Compete a cada loja, conforme sua atuação e responsabilidade:
• Utilizar os dados dos consumidores para finalidades legítimas.
• Proteger os dados acessados por meio da plataforma.
• Restringir o acesso aos funcionários e colaboradores autorizados.
• Não divulgar dados de clientes indevidamente.
• Não utilizar os dados recebidos para campanhas não autorizadas ou incompatíveis com a legislação.
• Manter medidas adequadas de segurança.
• Atender às solicitações dos titulares quando for responsável pelo tratamento.
• Cumprir suas obrigações legais e contratuais relacionadas aos pedidos.
A loja deverá orientar seus funcionários sobre o uso adequado dos dados e comunicar incidentes de segurança aos responsáveis pertinentes, conforme a legislação e os contratos aplicáveis.
16. RESPONSABILIDADES DOS CLIENTES
Os clientes deverão fornecer informações corretas e atualizadas quando necessárias à realização dos pedidos.
Também deverão utilizar a plataforma de forma lícita, evitando o envio de informações de terceiros sem autorização ou outra base legal adequada.
O cliente deverá verificar o endereço, os itens, as quantidades e as demais informações antes de confirmar o pedido.
O fornecimento de dados incorretos poderá dificultar a comunicação, a confirmação do pedido ou a entrega.
17. SERVIÇOS E PLATAFORMAS DE TERCEIROS
A Avexado Delivery poderá integrar serviços externos para hospedagem, mensageria, pagamento, mapas, análise de acesso e outras funcionalidades.
Esses serviços poderão possuir políticas próprias de privacidade e segurança.
Quando o usuário acessar páginas externas, utilizar aplicativos de terceiros ou se comunicar por serviços independentes, o tratamento realizado por esses fornecedores estará sujeito às respectivas condições, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas à Avexado Delivery.
A utilização de fornecedores não elimina as obrigações da plataforma quanto às atividades de tratamento pelas quais seja responsável.
18. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Caso os dados pessoais sejam armazenados ou processados em outros países, por exemplo, por fornecedores de hospedagem ou serviços tecnológicos, a transferência internacional deverá observar os requisitos da LGPD e da regulamentação aplicável.
A plataforma deverá avaliar as condições do fornecedor, as medidas de segurança e o mecanismo legal adequado para a transferência, quando houver.
19. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A plataforma não tem como objetivo coletar deliberadamente dados pessoais de crianças de forma incompatível com a legislação.
Quando houver tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, serão observadas as exigências legais aplicáveis e o princípio do melhor interesse, com as medidas de proteção adequadas à situação.
Se forem identificados dados coletados indevidamente, a plataforma avaliará as providências necessárias, respeitando eventuais obrigações legais de conservação.
20. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir alterações na legislação, nas funcionalidades, nos serviços, nos fornecedores ou nas práticas de tratamento de dados da Avexado Delivery.
A versão atualizada será disponibilizada no site oficial, com indicação da data da última atualização.
Quando uma alteração exigir comunicação específica ou novo consentimento, serão adotadas as providências legalmente necessárias.
Recomenda-se que os usuários consultem periodicamente esta página.
21. CONTATO E CANAL DE PRIVACIDADE
Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato pelos canais oficiais da Avexado Delivery.
Empresa responsável: [Razão social]
CNPJ: [CNPJ]
E-mail de privacidade: [E-mail oficial]
Site: https://avexadodelivery.com.br
Quando aplicável, os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou do canal responsável por essa atividade serão disponibilizados neste espaço.
O titular também poderá procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os procedimentos aplicáveis.
22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política de Privacidade será interpretada de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), o Marco Civil da Internet e as demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços prestados pela plataforma.
As disposições desta política não afastam direitos garantidos aos titulares pela legislação vigente.
Avexado Delivery — www.avexadodelivery.com.br
Privacidade, transparência e segurança no atendimento aos nossos clientes e parceiros.
Em resumo: usamos apenas os dados necessários para o pedido chegar até você e nunca vendemos nem alugamos
informações pessoais. Você pode pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados quando quiser.
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Regras específicas para quem vende na plataforma e para quem compra.
🏪 Termos com a loja parceira
CONTRATO DE ADESÃO E TERMOS DE USO PARA LOJAS PARCEIRAS
AVEXADO DELIVERY
Site: https://avexadodelivery.com.br
Versão: 1.0
Data de atualização: 20 de outubro de 2026
1. DAS PARTES
De um lado, [RAZÃO SOCIAL DA OPERADORA DA PLATAFORMA], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], responsável pela plataforma Avexado Delivery, doravante denominada PLATAFORMA.
De outro lado, o estabelecimento comercial identificado durante o cadastro, doravante denominado LOJA PARCEIRA, representado por seu titular ou representante legal devidamente autorizado.
Este documento estabelece as condições para utilização dos serviços disponibilizados pela Avexado Delivery aos estabelecimentos parceiros.
2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
A Avexado Delivery disponibiliza uma solução tecnológica para que a loja parceira possa divulgar produtos, receber pedidos, administrar informações comerciais e utilizar ferramentas de atendimento e gestão.
Conforme o plano contratado, poderão estar disponíveis:
• Página própria da loja para recebimento de pedidos.
• Cadastro de produtos, categorias, preços e adicionais.
• Recebimento de pedidos pela internet.
• Atendimento automatizado por chatbot.
• Comunicação com consumidores.
• Painel administrativo e acompanhamento dos pedidos.
• Relatórios operacionais e comerciais.
• Integrações com pagamentos, entrega e outros sistemas.
• Recursos adicionais descritos no plano comercial.
A contratação não transfere à Avexado Delivery a propriedade do estabelecimento, da marca ou dos produtos da loja.
3. CADASTRO E APROVAÇÃO DA LOJA
Para utilizar a plataforma, a loja deverá fornecer as informações solicitadas, que poderão incluir:
a) Razão social ou nome do responsável.
b) Nome comercial ou nome fantasia.
c) CNPJ ou CPF, conforme a atividade e os requisitos legais aplicáveis.
d) Endereço do estabelecimento e área de atendimento.
e) Telefone, WhatsApp e e-mail de contato.
f) Dados bancários ou informações de recebimento, quando necessários.
g) Licenças, autorizações e documentos exigidos para sua atividade.
h) Identificação do representante legal ou administrador autorizado.
A loja declara que as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas, comprometendo-se a atualizá-las quando houver alterações.
A Avexado Delivery poderá solicitar documentos complementares para verificação cadastral, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais.
O cadastro poderá ser recusado ou suspenso quando houver informações falsas, documentação irregular, risco de fraude ou descumprimento das condições de utilização, observados os direitos e procedimentos aplicáveis.
4. ACESSO, USUÁRIOS E SEGURANÇA
A loja será responsável por administrar os usuários que tenham acesso ao seu painel, respeitando as permissões disponíveis.
A loja deverá:
• Criar credenciais individuais sempre que possível.
• Não compartilhar senhas de forma insegura.
• Revogar imediatamente o acesso de funcionários desligados ou não autorizados.
• Comunicar suspeitas de invasão ou uso indevido.
• Utilizar os recursos do sistema apenas para finalidades autorizadas.
• Orientar seus colaboradores sobre a proteção dos dados dos consumidores.
As operações realizadas por usuários autorizados da loja poderão ser registradas para fins de segurança, auditoria e rastreabilidade.
A loja deverá comunicar prontamente à Avexado Delivery qualquer incidente que possa comprometer contas, pedidos ou informações pessoais.
5. PRODUTOS, PREÇOS E INFORMAÇÕES COMERCIAIS
A loja é responsável por manter atualizadas as informações dos produtos ou serviços oferecidos.
Isso inclui:
a) Nome, descrição, fotografia e características dos produtos.
b) Preço de venda, adicionais, descontos e promoções.
c) Quantidade disponível e indisponibilidade temporária.
d) Ingredientes, composição, informações relevantes sobre alergênicos e restrições alimentares, quando aplicáveis.
e) Taxas de entrega, pedido mínimo e condições de atendimento.
f) Horários de funcionamento e estimativas de preparação.
g) Condições de pagamento e eventuais limitações da oferta.
A loja não deverá divulgar preços ou condições diferentes daquelas que efetivamente pretende cumprir.
Alterações cadastrais deverão ser realizadas antes da divulgação da nova oferta, respeitando pedidos já confirmados e direitos dos consumidores.
A Avexado Delivery poderá disponibilizar ferramentas para atualização dessas informações, mas a existência dessas ferramentas não dispensa a loja de conferir o conteúdo publicado.
6. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS
A loja deverá acompanhar regularmente o painel de pedidos e os canais integrados que utiliza.
Ao receber uma solicitação, deverá:
1. Conferir os produtos, quantidades, adicionais e observações.
2. Verificar a disponibilidade dos itens.
3. Confirmar ou recusar o pedido pelo fluxo disponível, quando houver essa funcionalidade.
4. Preparar os produtos conforme o pedido aceito.
5. Atualizar o status do pedido de forma verdadeira e tempestiva.
6. Informar imediatamente problemas que possam afetar a preparação ou a entrega.
7. Manter registros necessários à solução de dúvidas e reclamações.
A loja deverá configurar corretamente os horários, notificações e meios de contato utilizados para receber pedidos.
Falhas no acompanhamento do painel, falta de atualização do cardápio ou indisponibilidade de funcionários não deverão ser ocultadas do consumidor.
Quando a loja não puder cumprir um pedido confirmado, deverá comunicar o cliente e adotar as providências cabíveis para cancelamento, restituição ou outra solução legalmente adequada.
7. PREPARAÇÃO, QUALIDADE E SEGURANÇA DOS PRODUTOS
A loja é responsável por preparar, armazenar, embalar e disponibilizar os produtos conforme as normas aplicáveis à sua atividade.
Quando comercializar alimentos, deverá observar as exigências sanitárias, condições de conservação, higiene, rotulagem e segurança alimentar pertinentes.
A loja deverá garantir que o produto entregue corresponda à oferta e ao pedido confirmado, ressalvadas situações tratadas de forma transparente e permitidas pela legislação.
A Avexado Delivery não substitui as licenças, autorizações, controles sanitários ou obrigações técnicas do estabelecimento.
A definição de responsabilidades em cada ocorrência observará a atuação concreta das partes e a legislação aplicável, sem excluir direitos dos consumidores.
8. CHATBOT E ATENDIMENTO AUTOMATIZADO
Quando a loja utilizar chatbot, atendimento automático ou integração de mensagens, será responsável pela revisão das informações comerciais que fornecer ou configurar.
A loja deverá manter corretos:
• Cardápios e listas de produtos.
• Preços, promoções e adicionais.
• Horários e disponibilidade.
• Informações de entrega e pagamento.
• Respostas sobre ingredientes e características dos produtos.
• Regras de atendimento e procedimentos de cancelamento.
A loja deverá testar periodicamente o fluxo de atendimento e comunicar falhas relevantes.
O chatbot é uma ferramenta de apoio e não elimina a obrigação de atender adequadamente os consumidores nem de corrigir informações incorretas.
Quando houver tratamento de dados pessoais, a loja deverá respeitar as finalidades autorizadas, a legislação de proteção de dados e as instruções contratuais pertinentes.
9. ENTREGA E LOGÍSTICA
A modalidade de entrega deverá ser informada conforme o serviço efetivamente disponibilizado.
A entrega poderá ser realizada pela própria loja, por entregadores contratados pela loja ou por serviço logístico integrado, conforme o modelo adotado.
Quando a loja for responsável pela entrega, deverá:
a) Organizar a expedição e o despacho dos pedidos.
b) Informar prazos e taxas de forma transparente.
c) Acompanhar atrasos e ocorrências.
d) Preservar a integridade e a segurança dos produtos.
e) Comunicar o consumidor sobre alterações relevantes.
f) Adotar medidas para solucionar extravios, entregas incorretas e demais problemas.
Se houver operador logístico independente, as responsabilidades de cada participante deverão ser avaliadas conforme o contrato e a legislação aplicável. A contratação de terceiros não elimina automaticamente as obrigações legais da loja ou de outros fornecedores.
10. PAGAMENTOS, TAXAS E REPASSES
Os meios de pagamento disponíveis dependerão da configuração da loja e das integrações contratadas.
A loja deverá consultar e aceitar expressamente as condições comerciais aplicáveis ao seu plano, que poderão especificar:
• Mensalidade ou valor de assinatura.
• Taxa de implantação ou configuração.
• Taxas por pedido ou transação.
• Custos de integrações e serviços adicionais.
• Eventuais taxas de pagamento.
• Calendário e condições de repasse, quando processado pela plataforma.
• Regras para cancelamentos, estornos e contestação de pagamentos.
Nenhuma taxa comercial deverá ser presumida apenas pela adesão a estes Termos. Os valores e critérios de cobrança deverão constar de proposta, tabela comercial ou contrato complementar disponibilizado antes da contratação.
Se a Avexado Delivery não processar ou custodiar pagamentos, essa limitação deverá ser refletida no contrato comercial e nas informações fornecidas à loja.
A loja continuará responsável por suas obrigações fiscais, contábeis e tributárias, conforme a legislação aplicável à sua atividade.
11. MENSALIDADE, INADIMPLÊNCIA E CANCELAMENTO DO SERVIÇO
Quando houver plano pago, a loja deverá pagar os valores nas datas e condições acordadas.
Em caso de inadimplência, poderão ser aplicadas as medidas previamente informadas no contrato, incluindo avisos de cobrança, restrição de funcionalidades e suspensão do acesso, respeitadas as condições legais e contratuais.
A loja poderá solicitar o encerramento do serviço pelo canal de atendimento ou pelo mecanismo disponibilizado na plataforma.
O contrato comercial deverá estabelecer, quando aplicável:
• Forma de solicitação do cancelamento.
• Prazo de aviso prévio.
• Existência ou não de período mínimo de permanência.
• Tratamento de valores já pagos e cobranças pendentes.
• Procedimento para exportação de dados.
• Prazo e regras de retenção ou exclusão de informações.
A falta de previsão expressa não autoriza a criação retroativa de multas ou obrigações não acordadas.
12. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
A loja poderá ter acesso a informações de clientes necessárias para receber, preparar, entregar e prestar atendimento relacionado aos pedidos.
Essas informações deverão ser utilizadas exclusivamente para finalidades legítimas e compatíveis com a operação, salvo outra hipótese legal válida.
É proibido:
a) Comercializar listas de clientes sem fundamento jurídico válido.
b) Compartilhar dados para finalidades incompatíveis com a coleta.
c) Utilizar telefones para campanhas não autorizadas ou sem outra base legal aplicável.
d) Expor endereços, telefones ou informações de pedidos a pessoas não autorizadas.
e) Manter dados pessoais sem necessidade ou contrariando obrigações legais.
f) Utilizar dados de pedidos para assediar, discriminar ou prejudicar consumidores.
As partes deverão definir seus papéis e responsabilidades conforme as operações reais de tratamento. A loja poderá atuar como controladora dos dados usados em suas vendas e atendimentos, enquanto a plataforma poderá atuar como operadora em determinadas atividades e como controladora em outras finalidades próprias, conforme o caso.
Incidentes envolvendo dados pessoais deverão ser comunicados prontamente entre as partes, para permitir avaliação, contenção e cumprimento das obrigações legais.
13. PUBLICIDADE, MARCAS E CONTEÚDO
A loja declara possuir autorização para utilizar marcas, imagens, fotografias, textos e demais conteúdos enviados para publicação.
A loja autoriza a Avexado Delivery a utilizar esses materiais na medida necessária para hospedar, exibir e divulgar sua loja dentro dos serviços contratados.
A utilização promocional em campanhas externas, anúncios ou materiais institucionais deverá respeitar o escopo acordado e os direitos envolvidos.
A loja deverá comunicar eventual violação de propriedade intelectual ou solicitação legítima de retirada de conteúdo.
14. FRAUDES E ATIVIDADES PROIBIDAS
É proibido utilizar a plataforma para:
• Comercializar produtos ilícitos ou proibidos.
• Publicar ofertas enganosas ou fraudulentas.
• Simular pedidos ou transações.
• Manipular avaliações, cupons ou promoções.
• Utilizar dados de clientes para fraude.
• Tentar acessar dados ou contas de outros estabelecimentos.
• Contornar controles de segurança.
• Praticar discriminação ilícita ou violar direitos de terceiros.
A plataforma poderá investigar ocorrências, solicitar esclarecimentos e adotar medidas proporcionais para proteger usuários e sistemas.
15. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA PARCERIA
A parceria poderá ser suspensa ou encerrada em caso de fraude, atividade ilícita, violação contratual relevante, risco de segurança, ordem de autoridade competente ou outras hipóteses previstas no contrato.
Sempre que possível, a loja será informada sobre o motivo e as medidas necessárias à regularização.
O encerramento da parceria não elimina obrigações pendentes, direitos de consumidores, responsabilidades relativas a pedidos anteriores ou deveres legais de conservação de registros.
16. LIMITAÇÕES E DISPONIBILIDADE TECNOLÓGICA
A plataforma depende de infraestrutura tecnológica e poderá sofrer interrupções por manutenção, falhas de conexão, incidentes de segurança ou indisponibilidade de serviços externos.
A Avexado Delivery adotará medidas razoáveis para manter o funcionamento e solucionar problemas, sem prometer disponibilidade absoluta.
Esta cláusula não exclui responsabilidades por falhas próprias nem autoriza a transferência indevida de obrigações legais à loja ou ao consumidor.
17. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Alterações relevantes nestes Termos ou nas condições comerciais serão disponibilizadas à loja e comunicadas pelos meios apropriados.
Quando a alteração exigir novo consentimento, aditivo contratual ou outra formalidade, deverá ser observada a exigência correspondente.
A continuidade de uso não será interpretada como autorização para impor retroativamente novas cobranças ou modificar direitos já adquiridos em desacordo com a lei.
18. DECLARAÇÃO DE ACEITE
Ao concluir o cadastro e aceitar eletronicamente estes Termos, o representante da loja declara:
• Ter poderes para realizar a contratação.
• Ter fornecido informações verdadeiras.
• Ter tido oportunidade de ler as condições.
• Comprometer-se a cumprir as regras aplicáveis à sua atividade.
• Compreender que deverá observar os direitos dos consumidores e as normas de proteção de dados.
O aceite eletrônico poderá ser registrado com data, hora, identificação da conta, versão do documento e outros elementos tecnicamente disponíveis.
19. CONTATO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Plataforma: Avexado Delivery
Site: https://avexadodelivery.com.br
E-mail comercial e suporte: [E-MAIL OFICIAL]
WhatsApp: [NÚMERO OFICIAL]
Operadora: [RAZÃO SOCIAL]
CNPJ: [CNPJ]
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]
Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão resolvidas pelas vias legalmente competentes, respeitadas as regras de competência e os direitos assegurados às partes.
Este documento deverá ser utilizado em conjunto com a proposta comercial, o contrato do plano e a Política de Privacidade aplicável.
Painel da loja · PDV · Licença
👤 Termos com o cliente (usuário)
TERMOS DE USO PARA CLIENTES FINAIS
AVEXADO DELIVERY
Site: https://avexadodelivery.com.br
Versão: 1.0
Última atualização: 20 de outubro de 2026
1. APRESENTAÇÃO
Bem-vindo à Avexado Delivery!
Estes Termos de Uso explicam as regras para utilizar o site, acessar as lojas parceiras, consultar produtos, realizar pedidos, conversar com o atendimento automatizado e receber compras.
A Avexado Delivery disponibiliza recursos tecnológicos para facilitar o contato entre consumidores e estabelecimentos comerciais.
Ao realizar uma compra, o cliente deverá observar também as condições específicas da loja escolhida, desde que sejam apresentadas de maneira clara e não contrariem a legislação.
2. QUEM VENDE OS PRODUTOS?
Os produtos exibidos nas lojas virtuais são comercializados pelo estabelecimento identificado na respectiva página de venda.
A loja parceira é responsável pelas informações comerciais que fornece, pela disponibilidade dos produtos, pela preparação dos pedidos e pelas demais obrigações relacionadas à sua atividade.
A Avexado Delivery fornece a estrutura tecnológica para facilitar a apresentação das ofertas, o recebimento dos pedidos e a comunicação entre os participantes.
A participação da plataforma não significa que todos os produtos sejam fabricados, preparados ou entregues diretamente pela Avexado Delivery.
A identificação do estabelecimento vendedor deverá estar disponível de maneira adequada antes da conclusão da compra.
Nada nesta cláusula limita os direitos do consumidor nem afasta eventual responsabilidade legal da plataforma, da loja ou de outros participantes da operação.
3. ACESSO À PLATAFORMA
O cliente poderá acessar as lojas por meio do site, de links de divulgação, de páginas específicas ou de canais integrados de atendimento, conforme a disponibilidade.
Algumas funcionalidades poderão exigir o fornecimento de informações pessoais ou a realização de cadastro.
O cliente compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, respeitosa e segura.
É proibido utilizar os canais para fraudes, ameaças, envio de conteúdo malicioso, tentativas de invasão ou outras atividades ilícitas.
4. CADASTRO E INFORMAÇÕES DO CLIENTE
Para realizar um pedido, poderão ser solicitadas informações como:
• Nome do cliente.
• Telefone ou WhatsApp.
• Endereço de entrega.
• CEP, bairro, cidade e complemento.
• E-mail, quando necessário.
• Informações necessárias ao pagamento.
O cliente deverá fornecer informações corretas e suficientes para permitir a confirmação e a entrega do pedido.
A falta de informações essenciais poderá dificultar o atendimento ou a entrega. Quando isso ocorrer, a loja ou a plataforma poderá entrar em contato para solicitar esclarecimentos.
O cliente poderá solicitar a correção de dados pessoais inexatos, conforme a legislação aplicável.
5. COMO FUNCIONAM OS PEDIDOS
O cliente poderá consultar os produtos disponíveis, selecionar itens, informar quantidades, escolher adicionais e indicar observações permitidas pela loja.
Antes de confirmar a compra, deverá conferir:
a) Os produtos escolhidos.
b) As quantidades e os adicionais.
c) Os preços individuais e o valor total.
d) As taxas de entrega e demais despesas aplicáveis.
e) O endereço de entrega.
f) A forma de pagamento.
g) O prazo estimado e as condições de atendimento.
O pedido será considerado confirmado de acordo com o fluxo apresentado pela plataforma. Quando houver uma etapa de aceitação pela loja, o simples envio da solicitação não significa necessariamente que a loja já a aceitou.
A confirmação deverá ser apresentada por meio dos recursos disponíveis, como mensagem na tela, notificação ou comunicação pelo canal utilizado.
O cliente deverá guardar, quando possível, o número do pedido e as mensagens de confirmação.
6. PREÇOS, TAXAS E PROMOÇÕES
Os preços dos produtos e os custos adicionais deverão ser informados antes da conclusão da compra.
O valor final poderá incluir, quando aplicável:
• Preço dos produtos.
• Adicionais selecionados.
• Taxa de entrega.
• Outros encargos legítimos previamente informados.
• Descontos e cupons válidos.
O cliente deverá observar as condições de utilização de cupons, como validade, valor mínimo e produtos participantes.
A loja deverá respeitar as condições da oferta confirmada, observadas as hipóteses legalmente permitidas.
Caso seja identificada divergência relevante no preço ou na oferta, a loja deverá tratar o problema de acordo com a legislação, sem impor ao cliente alterações unilaterais indevidas após a contratação.
7. PAGAMENTOS
As formas de pagamento disponíveis poderão variar de acordo com a loja e com as integrações utilizadas.
Poderão ser oferecidas, quando habilitadas, modalidades como Pix, cartão, dinheiro ou pagamento na entrega.
O cliente deverá verificar qual modalidade está disponível antes de concluir o pedido.
Nos pagamentos antecipados, a aprovação poderá depender da instituição ou do prestador de pagamento utilizado.
A confirmação de um pedido não significa necessariamente que o pagamento já tenha sido aprovado.
O cliente não deverá fornecer senhas bancárias, códigos de autenticação ou outros dados sigilosos em conversas que não sejam canais legítimos de pagamento.
Em caso de cobrança duplicada, pagamento não reconhecido, falha na transação ou suspeita de fraude, o cliente deverá comunicar a loja, a plataforma ou o prestador de pagamento, conforme a natureza da ocorrência.
8. ENTREGA DOS PEDIDOS
As condições de entrega serão apresentadas pela loja conforme a região atendida e a modalidade disponível.
O prazo informado será uma estimativa quando assim indicado, devendo a loja comunicar atrasos relevantes e adotar providências razoáveis para cumprir o pedido.
O cliente deverá informar endereço completo e manter um meio de contato disponível para tratar de dúvidas sobre a entrega.
Quando houver necessidade de instruções adicionais, como bloco, apartamento, ponto de referência ou restrições de acesso, o cliente deverá informá-las durante o pedido.
A entrega poderá ser realizada pela loja, por entregador contratado ou por serviço logístico integrado.
Caso ocorra atraso, extravio, entrega incorreta, produto danificado ou outro problema, o cliente poderá entrar em contato pelos canais de atendimento para solicitar uma solução.
A definição de responsabilidades dependerá das circunstâncias da ocorrência e da legislação aplicável. A utilização de um entregador terceirizado não elimina automaticamente os direitos do consumidor.
9. PEDIDOS DE ALIMENTOS E OBSERVAÇÕES ESPECIAIS
Nos pedidos de alimentos, o cliente deverá informar corretamente suas observações, como retirada de ingredientes ou solicitações específicas, utilizando os campos disponibilizados.
A loja deverá avaliar e responder às solicitações de acordo com sua capacidade operacional e as normas aplicáveis.
O cliente deverá entrar em contato com a loja antes de concluir o pedido quando precisar confirmar informações essenciais sobre alergênicos, ingredientes ou restrições alimentares.
Observações inseridas no pedido não devem ser consideradas automaticamente aceitas se exigirem confirmação específica da loja.
A loja deverá fornecer informações comerciais e alimentares verdadeiras e adotar as medidas de segurança exigidas pela legislação.
10. CANCELAMENTO DOS PEDIDOS
O cliente que desejar cancelar um pedido deverá entrar em contato com a loja ou utilizar a funcionalidade de cancelamento, quando disponível.
O pedido poderá estar em diferentes etapas, como recebido, confirmado, em preparação, pronto para retirada ou em rota de entrega.
A etapa operacional poderá influenciar o procedimento de atendimento, mas não poderá ser utilizada para eliminar direitos garantidos por lei.
Quando a loja não puder cumprir o pedido, deverá informar o cliente e providenciar a solução adequada, incluindo a restituição de valores quando devida.
Em caso de erro no pedido, produto indisponível, cobrança indevida ou outra falha, o cliente poderá solicitar as providências legalmente cabíveis.
11. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E RESTITUIÇÕES
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor será observado quando aplicável, incluindo o prazo legal e a restituição dos valores nos termos da legislação.
A aplicação do direito de arrependimento deverá considerar a natureza da contratação e as circunstâncias do caso concreto.
A plataforma e a loja não poderão criar cláusulas genéricas que eliminem direitos legais do consumidor.
Outras hipóteses de cancelamento, troca, devolução ou restituição serão tratadas de acordo com a legislação e com a natureza do produto ou serviço.
Quando houver pagamento antecipado e a restituição for devida, o procedimento deverá ser informado ao cliente. O prazo operacional poderá depender do meio de pagamento, sem afastar as obrigações legais dos responsáveis.
12. PRODUTOS INCORRETOS, FALTANTES OU COM PROBLEMAS
Se o pedido chegar com produtos diferentes dos solicitados, itens faltantes, quantidades incorretas, avarias ou outros problemas, o cliente deverá comunicar a ocorrência pelos canais disponíveis, preferencialmente informando o número do pedido e descrevendo o problema.
Fotografias ou outros registros poderão auxiliar na análise, quando pertinentes, mas não serão exigidos de forma abusiva nem utilizados para impedir direitos previstos em lei.
A loja deverá avaliar a reclamação e oferecer a solução adequada, que poderá incluir complementação do pedido, substituição, abatimento, cancelamento ou restituição, conforme a situação e a legislação.
Os direitos e prazos legais aplicáveis prevalecem sobre qualquer procedimento interno de atendimento.
13. ATENDIMENTO POR CHATBOT
A Avexado Delivery e as lojas parceiras poderão utilizar atendimento automatizado para facilitar a realização de pedidos e responder dúvidas.
O chatbot poderá solicitar informações, apresentar cardápios, registrar escolhas e fornecer atualizações.
O cliente deverá revisar as informações e conferir o resumo do pedido antes da confirmação.
Caso o chatbot não compreenda uma solicitação, apresente informação contraditória ou não consiga resolver um problema, o cliente poderá procurar o atendimento humano disponibilizado pela loja ou pela plataforma.
Respostas automatizadas não substituem as obrigações legais dos fornecedores nem devem impedir o acesso a informações relevantes sobre a compra.
14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais informados pelo cliente poderão ser utilizados para:
a) Identificar o cliente e registrar o pedido.
b) Confirmar informações necessárias à compra.
c) Processar pagamentos, quando aplicável.
d) Preparar e entregar produtos.
e) Enviar atualizações sobre o pedido.
f) Atender reclamações e solicitações.
g) Prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.
O compartilhamento de dados com a loja vendedora, entregadores, prestadores de pagamento e outros participantes deverá ocorrer na medida necessária à operação ou com outra base legal válida.
O cliente poderá exercer os direitos previstos na LGPD, observadas as condições legais, incluindo solicitar acesso, correção e informações sobre o tratamento de seus dados.
O tratamento de dados para publicidade e ofertas deverá observar a legislação, a finalidade informada e a base legal aplicável. O cliente poderá exercer os direitos relativos a essas comunicações pelos canais disponibilizados.
Os detalhes sobre coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e retenção de dados estarão descritos na Política de Privacidade da Avexado Delivery.
15. COMUNICAÇÕES SOBRE PEDIDOS
Ao informar telefone ou WhatsApp para realizar uma compra, o cliente poderá receber comunicações necessárias à execução do pedido, como confirmação, atualização de status, esclarecimentos e informações sobre a entrega.
Essas mensagens operacionais são diferentes de campanhas promocionais.
O envio de publicidade deverá respeitar a legislação e os direitos do destinatário, incluindo as opções de oposição ou cancelamento de recebimento quando aplicáveis.
O cliente deverá desconfiar de mensagens que solicitem senhas, códigos de autenticação ou pagamentos não previstos no pedido.
16. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
A plataforma poderá passar por manutenção, atualizações ou interrupções técnicas.
A Avexado Delivery empregará esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis e solucionar problemas, mas não garante funcionamento ininterrupto.
Em caso de falha que afete um pedido já realizado, o cliente poderá entrar em contato com a loja ou com a plataforma para buscar informações e solução.
Esta cláusula não afasta responsabilidades previstas em lei.
17. CONDUTAS PROIBIDAS
O cliente não deverá:
• Realizar pedidos fraudulentos.
• Fornecer deliberadamente informações falsas para prejudicar terceiros.
• Utilizar indevidamente dados de outras pessoas.
• Tentar acessar contas ou informações sem autorização.
• Enviar ameaças ou conteúdo ilícito pelos canais de atendimento.
• Manipular cupons, promoções ou funcionalidades técnicas.
• Interferir intencionalmente no funcionamento da plataforma.
Eventuais abusos poderão ser analisados e tratados de forma proporcional, sem impedir o exercício legítimo dos direitos do consumidor.
18. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais.
A versão vigente será disponibilizada no site, com indicação da data de atualização.
Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios apropriados quando necessário. As novas condições não poderão retirar retroativamente direitos legalmente adquiridos.
19. CANAIS DE ATENDIMENTO
Para dúvidas, reclamações, solicitações de cancelamento ou problemas com pedidos, utilize os canais disponibilizados na página da loja ou no site oficial.
Plataforma: Avexado Delivery
Site: https://avexadodelivery.com.br
E-mail: suporte.avexadodelivery.com.br
WhatsApp: 87991497489
Para assuntos relativos ao preparo, aos produtos, aos preços e à entrega, o cliente deverá procurar também o estabelecimento responsável pela venda.
20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão interpretados conforme as leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, a legislação aplicável ao comércio eletrônico e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Nenhuma disposição deste documento limita o acesso do consumidor aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.
Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão aplicáveis na medida permitida pela legislação.
Ao realizar um pedido, o cliente declara que teve acesso a estes Termos e às condições da oferta, preservados todos os direitos que a legislação lhe assegura.
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